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dc.creatorALCANTARA, Giovanni Dias de Oliveira-
dc.contributor.advisor1DELLA VECHIA, Renato da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3306721542651278por
dc.contributor.referee1RIBEIRO, Cristine Jaques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8521859077411257por
dc.contributor.referee2BERTOLDI, Márcia Rodrigues-
dc.contributor.referee2Lattes: http://lattes.cnpq.br/2979973414270206por
dc.date.accessioned2017-08-28T21:33:00Z-
dc.date.issued2017-03-21-
dc.identifier.citationALCANTARA, Giovanni Dias de Oliveira. Políticas de reassentamento populacional: o conflito entre o direito público e o direito de moradia quando realizadas obras de interesse social. 2017. 95 f. Dissertação( Programa de Pos-Graduacao em Politica Social) - Universidade Catolica de Pelotas, Pelotas.por
dc.identifier.urihttp://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/tede/626-
dc.description.resumoNão obstante o direito de moradia digna estar assegurado em diversos diplomas do ordenamento legal brasileiro, e, sobremaneira, se fazer presente na Constituição Federal de 1988 assim como em muitas outras resoluções, tratados e convenções editadas por organismos internacionais, a ponto de ser considerado como direito humano fundamental, o que se verifica é a falta de efetividade para concretizá-lo em nosso país, considerando-se, para tanto, o déficit habitacional do Brasil e a ausência, ou ineficiência, de políticas e programas governamentais ou estatais a tentar proporcionar ou estimular a preservação do direito de moradia, sobretudo daquelas parcelas populacionais menos favorecidas ou em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, o acelerado crescimento econômico por qual passou o país contribuiu para a concentração de renda e acirramento das desigualdades sociais, onde a maioria da população é explorada pelo grande capital e não consegue suprir suas necessidades básicas, dentre elas a habitação, pois, ao grande capital não interessa construir habitações populares ou financiá-las, de modo a que o trabalhador seja sempre dependente do capital e acabe ocupando áreas sem infraestrutura. A par da espoliação inerente ao modo de produção capitalista e da ineficiência ou complacência estatal na tarefa de promover políticas públicas de proteção ao direito de moradia, ainda temos a questão do Estado como instrumento de fomento da infraestrutura através de obras, o que, por mais paradoxal que pareça, pode contribuir para o agravamento do problema de falta de moradias caso não sejam observadas medidas voltadas para a preservação do direito de moradia e, assim, o presente trabalho pretendeu demonstrar, ainda que de forma localizada no âmbito de alguns municípios do Rio Grande do Sul, como o poder público, traduzido no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpores, órgão responsável pela malha viária do país, pode atuar na proteção ao direito de moradia quando decide realizar obras rodoviárias de interesse social e faz uso do instituto da desapropriação, o qual tem previsão constitucional igual ao direito de propriedade, donde procuramos demonstrar como a justa e prévia indenização a ser paga através de acordos realizados em mutirões de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário pode contribuir para a preservação do direito à moradia, fazendo com que o expropriado possa recompor seu patrimônio de forma rápida e eficaz.por
dc.description.abstractNotwithstanding that the right to decent housing is ensured in several Brazilian legal systems, and, moreover, it is included in the Federal Constitution of 1988 as well as in many other resolutions, treaties and conventions issued by international organizations, to the point of being considered as Fundamental human right, what is verified is the lack of effectiveness to materialize it in our country, considering, therefore, the housing deficit of Brazil and the absence, or inefficiency, of governmental or state policies and programs trying to provide Or stimulate the preservation of the right to housing, especially those less favored or socially vulnerable areas. In fact, the country's rapid economic growth has contributed to the concentration of income and the intensification of social inequalities, where the majority of the population is exploited by large capital and can not meet their basic needs, such as housing. Big capital does not matter to build or finance housing, so that the worker is always dependent on capital and ends up occupying areas lacking infrastructure. Along with the spoliation inherent in the capitalist mode of production and the state's inefficiency or complacency in the task of promoting public policies to protect the right to housing, we still have the issue of the State as an instrument for the promotion of infrastructure through works, which, Paradoxical as it may seem, may contribute to the aggravation of the problem of homelessness if measures to preserve the right to housing are not observed, and thus the present work intended to demonstrate, albeit in a localized way within some municipalities of Rio Grande do Sul, as the public power, translated in the National Department of Infrastructure Transpores, responsible for the country's road network, can act in the protection of the right to housing when deciding to carry out road works of social interest and makes use of the expropriation institute, Which has a constitutional provision equal to the right to property, where we seek to demonstrate how the fair and prior indemnity to be paid through agreements made in conciliation commissions promoted by the Judiciary can contribute to the preservation of the right to housing, making the expropriated Can restore your assets quickly and efficiently.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2017-08-28T21:33:00Z No. of bitstreams: 1 GIOVANNI DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA.pdf: 595222 bytes, checksum: 7c627378c124e9a3fcfcb14bc0827047 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-08-28T21:33:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANNI DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA.pdf: 595222 bytes, checksum: 7c627378c124e9a3fcfcb14bc0827047 (MD5) Previous issue date: 2017-03-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/retrieve/2131/GIOVANNI%20DIAS%20DE%20OLIVEIRA%20ALCANTARA.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Catolica de Pelotaspor
dc.publisher.departmentCentro de Ciencias Sociais e Tecnologicas#por
dc.publisher.department#-8792015687048519997#por
dc.publisher.department#600por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUCPelpor
dc.publisher.programPrograma de Pos-Graduacao em Politica Social#por
dc.publisher.program#-7895665898047196699#por
dc.publisher.program#600por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmoradia; desapropriação; acesso à justiça; administração pública; indenização; déficit habitacional; conciliaçãopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#por
dc.subject.cnpq#-7277407233034425144#por
dc.subject.cnpq#600por
dc.titlePolíticas de reassentamento populacional: o conflito entre o direito público e o direito de moradia quando realizadas obras de interesse socialpor
dc.typeDissertaçãopor
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