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Tipo do documento: Dissertação
Título: Políticas de reassentamento populacional: o conflito entre o direito público e o direito de moradia quando realizadas obras de interesse social
Autor: ALCANTARA, Giovanni Dias de Oliveira
Primeiro orientador: DELLA VECHIA, Renato da Silva
Primeiro membro da banca: RIBEIRO, Cristine Jaques
Segundo membro da banca: BERTOLDI, Márcia Rodrigues
Resumo: Não obstante o direito de moradia digna estar assegurado em diversos diplomas do ordenamento legal brasileiro, e, sobremaneira, se fazer presente na Constituição Federal de 1988 assim como em muitas outras resoluções, tratados e convenções editadas por organismos internacionais, a ponto de ser considerado como direito humano fundamental, o que se verifica é a falta de efetividade para concretizá-lo em nosso país, considerando-se, para tanto, o déficit habitacional do Brasil e a ausência, ou ineficiência, de políticas e programas governamentais ou estatais a tentar proporcionar ou estimular a preservação do direito de moradia, sobretudo daquelas parcelas populacionais menos favorecidas ou em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, o acelerado crescimento econômico por qual passou o país contribuiu para a concentração de renda e acirramento das desigualdades sociais, onde a maioria da população é explorada pelo grande capital e não consegue suprir suas necessidades básicas, dentre elas a habitação, pois, ao grande capital não interessa construir habitações populares ou financiá-las, de modo a que o trabalhador seja sempre dependente do capital e acabe ocupando áreas sem infraestrutura. A par da espoliação inerente ao modo de produção capitalista e da ineficiência ou complacência estatal na tarefa de promover políticas públicas de proteção ao direito de moradia, ainda temos a questão do Estado como instrumento de fomento da infraestrutura através de obras, o que, por mais paradoxal que pareça, pode contribuir para o agravamento do problema de falta de moradias caso não sejam observadas medidas voltadas para a preservação do direito de moradia e, assim, o presente trabalho pretendeu demonstrar, ainda que de forma localizada no âmbito de alguns municípios do Rio Grande do Sul, como o poder público, traduzido no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpores, órgão responsável pela malha viária do país, pode atuar na proteção ao direito de moradia quando decide realizar obras rodoviárias de interesse social e faz uso do instituto da desapropriação, o qual tem previsão constitucional igual ao direito de propriedade, donde procuramos demonstrar como a justa e prévia indenização a ser paga através de acordos realizados em mutirões de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário pode contribuir para a preservação do direito à moradia, fazendo com que o expropriado possa recompor seu patrimônio de forma rápida e eficaz.
Abstract: Notwithstanding that the right to decent housing is ensured in several Brazilian legal systems, and, moreover, it is included in the Federal Constitution of 1988 as well as in many other resolutions, treaties and conventions issued by international organizations, to the point of being considered as Fundamental human right, what is verified is the lack of effectiveness to materialize it in our country, considering, therefore, the housing deficit of Brazil and the absence, or inefficiency, of governmental or state policies and programs trying to provide Or stimulate the preservation of the right to housing, especially those less favored or socially vulnerable areas. In fact, the country's rapid economic growth has contributed to the concentration of income and the intensification of social inequalities, where the majority of the population is exploited by large capital and can not meet their basic needs, such as housing. Big capital does not matter to build or finance housing, so that the worker is always dependent on capital and ends up occupying areas lacking infrastructure. Along with the spoliation inherent in the capitalist mode of production and the state's inefficiency or complacency in the task of promoting public policies to protect the right to housing, we still have the issue of the State as an instrument for the promotion of infrastructure through works, which, Paradoxical as it may seem, may contribute to the aggravation of the problem of homelessness if measures to preserve the right to housing are not observed, and thus the present work intended to demonstrate, albeit in a localized way within some municipalities of Rio Grande do Sul, as the public power, translated in the National Department of Infrastructure Transpores, responsible for the country's road network, can act in the protection of the right to housing when deciding to carry out road works of social interest and makes use of the expropriation institute, Which has a constitutional provision equal to the right to property, where we seek to demonstrate how the fair and prior indemnity to be paid through agreements made in conciliation commissions promoted by the Judiciary can contribute to the preservation of the right to housing, making the expropriated Can restore your assets quickly and efficiently.
Palavras-chave: moradia; desapropriação; acesso à justiça; administração pública; indenização; déficit habitacional; conciliação
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Catolica de Pelotas
Sigla da instituição: UCPel
Departamento: Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas#
#-8792015687048519997#
#600
Programa: Programa de Pos-Graduacao em Politica Social#
#-7895665898047196699#
#600
Citação: ALCANTARA, Giovanni Dias de Oliveira. Políticas de reassentamento populacional: o conflito entre o direito público e o direito de moradia quando realizadas obras de interesse social. 2017. 95 f. Dissertação( Programa de Pos-Graduacao em Politica Social) - Universidade Catolica de Pelotas, Pelotas.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/tede/626
Data de defesa: 21-Mar-2017
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